O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o check here STF terão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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